O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou hoje (15) parecer pela admissibilidade do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No entanto, um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem.  Os deputados aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma. Segundo o presidente do colegiado, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela...

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (15) processo disciplinar para averiguar se o deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) quebrou decoro parlamentar.  O pedido foi solicitado pelo PSDB após reunião, em março deste ano, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em que o deputado Coronel Tadeu acusou o ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin de ter feito acordo com o PCC. Na ocasião, o deputado também chamou o ex-governador de “assassino de policiais”. O colegiado sorteou uma lista com três nomes para posterior escolha do...

Em audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados para debater o elevado preço das passagens aéreas, o secretário nacional de Aviação Civil substituto, Carlos Eduardo Resende Prado, pediu hoje (15) que o Congresso vote a Medida Provisória (MP) 863/18, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas. Segundo Prado, a MP é importante para aumentar a concorrência no setor aéreo e, consequentemente, reduzir o preço das passagens. O secretário disse estar preocupado porque o prazo final para a medida ser aprovada na Câmara e no...

Casos de urgência e emergência de beneficiários de planos de saúde podem ficar fora dos prazos de carência. A mudança está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 502/2017, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (15). A iniciativa, da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), também reduz para 120 dias o período de carência nas internações hospitalares. Hoje a legislação define prazo de carência de 24 horas, para atendimentos de urgência e emergência; 300 dias, para parto; e 180 dias, para cirurgias. Apesar dos argumentos das operadoras de...

O presidente Jair Bolsonaro disse hoje (15) que o país está arrecadando menos do que o previsto no Orçamento para este ano, por isso a necessidade de fazer contingenciamentos nos ministérios e órgãos federais. “Nós temos um problema que eu peguei um Brasil destruído economicamente também, então as arrecadações não era aquelas previstas por quem fez o Orçamento para o corrente ano, e, se não houver contingenciamento simplesmente, entro de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse, ao desembarcar em Dallas, nos Estados Unidos, onde tem uma série de reuniões nos...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (15) o relatório da senadora Juiza Selma (PSL – MT) sobre o projeto de resolução PRS 57/2015 que altera o Regimento Interno da Casa para que votações sobre manutenção de prisão de parlamentar sejam abertas. Para o autor da proposta, senador Reguffe ( Sem partido – DF), o eleitor tem o direito de saber como o seu representante se posiciona em cada uma das votações, seja qual for o assunto em apreciação pelo Plenário. Segundo o senador, seu projeto faz...

A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2017, que proíbe a edição de medidas provisórias (MPs) que alterem a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com força de lei imediata, as medidas provisórias são instrumentos editados pelo presidente da República em situações de urgência e que dependem de aprovação do Congresso Nacional para se tornar lei. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Na Constituição não é novidade...

Em entrevista ao programa Brasil em Pauta, da TV Brasil, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, falou sobre temas como relações internacionais, reforma da Previdência e desenvolvimento da economia. O vice-presidente destacou que o Brasil pode fortalecer o comércio internacional a partir da disputa entre China e Estados Unidos. Mourão embarca nesta semana para o país asiático, onde participa da quinta edição da reunião da Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban), no dia 23 de maio, em Pequim. Ele também será recebido pelo presidente chinês Xi...

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (14), por 307 votos a 82, a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para explicar aos parlamentares os cortes no orçamento das universidades públicas e de institutos federais. Por se tratar de convocação, o ministro é obrigado a comparecer à comissão geral que o ouvirá no plenário da Câmara nesta quarta-feira (15), às 15h. Segundo o autor do pedido, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o ministro precisa explicar como será feito o bloqueio dos recursos. “É uma oportunidade para que o povo brasileiro perceba que...

O Palácio do Planalto informou hoje (14) que não há data para que o reajuste na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) seja confirmado pelo governo e que a medida passará por estudos no Ministério da Economia. A correção da tabela pela inflação havia sido anunciada pelo próprio presidente Jair Bolsonaro durante entrevista no fim de semana. Em coletiva de imprensa, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, ponderou, no entanto, que a medida ainda passará por estudos ‘aprofundados’ no Ministério da Economia para não...

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta terça-feira (14) o substitutivo da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS)  ao  PLS 580/2015, que  obriga o preso a  ressarcir os gastos do estado com sua manutenção. A proposta inicial de autoria do ex-senador, Waldemir Moka, chegou a ser analisada no plenário do Senado no último dia 7, mas foi remetida à CDH a pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Na avaliação de alguns parlamentares, a imposição do pagamento poderia levar o apenado a trabalhos forçados ou a piorar o processo de reintegração,...

A instalação de banheiros químicos acessíveis para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida será obrigatória em eventos públicos ou privados.  Pela Lei 13.825, de 2019, publicada hoje (14) no Diário Oficial da União, 10% dos banheiros de eventos terão que ser adaptados para uso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Ainda de acordo com a norma, em casos em que a porcentagem mínima não represente uma unidade, pelo menos um banheiro terá que ser instalado. Apesar de já estar em vigor, a legislação federal ainda precisa ser regulamentada já que não há sanção prevista para quem...

O presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19), deputado Marcelo Ramos (PR-AM), disse hoje (14) que o colegiado está se esforçando para concluir os trabalhos o mais rapidamente possível, mas destacou que a apresentação e debate do relatório estão relacionados à articulação política do governo. “A partir desse momento, o tempo sai das nossas mãos e passa a ser o tempo da política”, afirmou Ramos, após reunião com os coordenadores dos partidos que compõem a comissão especial. “Quando acabarmos a etapa...

O vice-presidente Hamilton Mourão disse hoje (14) que o governo brasileiro tem expectativa de receber uma proposta da China para participar do programa de investimentos chineses que tem sido chamado de “nova rota da seda”. Mourão viaja na quinta-feira (16) para a China para participar da reunião da Comissão Sino-brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação (Cosban). “Ficaremos na expectativa sobre a propostas que os chineses irão apresentar. Só depois, quando o presidente [Jair Bolsonaro] for em agosto [para a China], é que poderá ter uma decisão sobre nossa participação”,...

Relatórios de duas propostas de emenda à Constituição que querem tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) uma política vitalícia devem ser concluídos esta semana e apreciados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda em maio. Uma dessas PECs, a 33/19, foi apresentada no final de março pelo senador Jorge Kajuru (PSB – GO) e tem como relator o senador Zequinha Marinho (PSC – PA). A assessoria de Marinho diz que uma primeira versão do relatório foi concluída,...

O Palácio do Planalto informou hoje (13) que a Medida Provisória nº 870, que definiu a estrutura de governo na gestão Bolsonaro, será votada na semana que vem na Câmara dos Deputados, após o retorno do presidente da Casa, Rodrigo Maia, que viaja aos Estados Unidos esta semana. Os parlamentares vão analisar se mantém mudanças feitas na MP pela comissão especial, como a que retira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça e Segurança Pública para transferi-lo ao Ministério da Economia. Depois, a MP ainda...

O presidente Jair Bolsonaro embarca nesta terça-feira (14), às 23h, para a cidade de Dallas, no Texas, onde permanecerá por duas noites para encontros com autoridades locais. Um dos principais momentos da viagem ocorrerá na tarde de quarta-feira (15), quando Bolsonaro terá uma reunião privada com o ex-presidente norte-americano George W. Bush, que governou os Estados Unidos entre 2001 e 2009. Apesar de Bush ser adversário político do atual presidente dos EUA, Donald Trump, de quem Bolsonaro tem se aproximado, o governo brasileiro não vê problema no encontro entre ambos.  “Esse...

Senadores e especialistas debateram, hoje (13), o projeto de lei (PL) que discute a possibilidade do detento ressarcir o Estado das despesas com sua permanência no sistema carcerário. A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado promoveu uma audiência pública tendo o PL como tema. A advogada criminalista, representante do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Clarissa Tatiana Borges, acredita que o sistema carcerário deveria trabalhar pela melhoria no tratamento do preso antes de discutir um ressarcimento ao Estado. “Nós gastamos muitíssimo dinheiro para tratar mal as pessoas que...