Prefeitura de Pontes e Lacerda não mantem acordo firmado com o Estado em 2023 e suspende recursos para Pronto Atendimento na Santa Casa. Governador incorpora valor do auxílio aos repasses mensais

A Prefeitura de Pontes e Lacerda não vai mais repassar o valor de R$ 159 mil mensais como parte do acordo firmado em março de 2023 com o Governador Mauro Mendes, numa iniciativa do deputado Valmir Moretto. Segundo conseguimos apurar, a informação é da própria Secretária Municipal de Saúde.

Desde o segundo semestre do ano passado, o Executivo Municipal pagava para a Solben pelos serviços de Pronto Atendimento o valor de R$ 375 mil mensais, mais R$ 159 mil a título de “custeio voluntário”, como consta num outdoor fixado na frente do Hospital.

O objetivo do aumento no repasse à Santa Casa foi cobrir o déficit financeiro mensal comprovado por relatório oficial da Secretaria Estadual de Saúde.

Mesmo antes de receber o “custeio voluntário”, o Pronto Atendimento do Hospital já atendia – e continua atendendo em média – mais de 1.500 pacientes por mês, além dos 2.062 pactuados com o Poder Público Municipal através do contrato 048/2019.

Aspecto social

Embora sem receber pelos serviços prestados, a Solben tem mantido aberta as portas do Pronto Atendimento mesmo quando já cumpre o número de atendimentos pactuados com a Prefeitura. Esta já foi notificada várias vezes e sequer responde aos ofícios, ciente que está gerando prejuízo para a empresa contratada, tanto na parte financeira quanto no atendimento à população.

Sem respaldo legal

O contrato de Prestação de Serviço pactuado com a Prefeitura (048/2019) venceu em 31.12.2023 e ainda não foi renovado, estando sem respaldo legal para repasse de recursos públicos para a Solben, como foi rotina nos anos anteriores onde dezenas de aditivos foram assinados de uma só vez. Os valores mensais continuam sendo repassados à prestadora de serviços.

Não há qualquer evidência de fiscalização por parte da Câmara da Vereadores nem do Conselho Municipal de Saúde que apenas referendam os atos do Executivo.

Governador pensa na saúde da população

Por outro lado, o Governador Mauro Mendes tem outra visão quando trata da saúde da população de Pontes e Lacerda e região.

Através da Portaria 059/2024/GBSES, de 29.01.24, determinou que o valor do acordo do ano passado, que era de R$ 300 mil mensais, além dos R$ 450 mil pactuados, fosse incorporado definitivamente nos repasses à Santa Casa.

Além de pagar os valores dos meses anteriores, a partir de 2024 o repasse do Estado será de R$ 750 mil mensais.