A LGPD estabelece regras rigorosas sobre a proteção de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, comuns, de crianças e adolescentes, financeiros e de saúde. A divulgação sem consentimento pode resultar em sanções severas.

O sistema está em conformidade com os princípios e diretrizes da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), oferecendo soluções que promovem eficiência, acessibilidade, interoperabilidade e transparência no setor público. Abaixo estão os principais pontos:

No Brasil, não há uma lei específica que obrigue diretamente o uso de e-mails institucionais por órgãos públicos, como prefeituras. No entanto, algumas normativas e legislações incentivam ou indiretamente exigem essa prática, principalmente no contexto da segurança da informação, transparência e conformidade com a administração pública. Aqui estão algumas diretrizes que podem ser relacionadas:1. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018A LGPD exige que órgãos públicos adotem medidas adequadas para proteger os dados pessoais dos cidadãos....

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Pontos principais de como a  MEUCI  trata os princípios e obrigações da LGPD:1. Página  sobre a LGPD Desenvolvimento pagina com:Medidas Adotadas: Disponibilização de políticas e atualizações contínuas para atender às exigências legais.Comissão LGPD: Responsáveis incluem  membros da comissão da LGPD.Contato: Telefones e e-mail dos responsáveis pela LGPD.Documentação: Decreto, políticas e termos sobre proteção de dados.VEJA PAGINA DE EXEMPLO2. Proteção de Dados e SegurançaHospedagem com SSL e backups diários:O uso de certificados SSL protege os dados em trânsito, garantindo a criptografia das...