A Câmara Municipal de Araputanga aprovou, em 24 de novembro de 2025, a Indicação nº 250/2025, que solicita ao Poder Executivo a elaboração e o envio de um Projeto de Lei Complementar que altera o Código Tributário Municipal. A proposta pede que o limite de renda familiar para obtenção da isenção do IPTU seja ampliado de 2 para 4 salários mínimos.

Segundo o documento,aprovado por unanimidade, a mudança visa atender famílias que, apesar de ultrapassarem o limite atual, ainda enfrentam dificuldades financeiras significativas. O texto destaca que a medida ampliaria o alcance do benefício fiscal, sem alterar outros critérios já previstos na Lei Complementar nº 1.377/2019, como o uso exclusivo do imóvel para fins residenciais e a condição de aposentado, pensionista, idoso ou pessoa com deficiência ou doença grave.

Os vereadores também solicitam que o novo projeto deixe claro que a isenção seja concedida ao imóvel que constitui a moradia habitual do beneficiário, mesmo que este possua outro imóvel no município, de modo a evitar restrições consideradas injustas à realidade econômica de alguns contribuintes.

A justificativa apresentada ressalta que o aumento do limite de renda é uma medida socialmente necessária, pois o teto atual de 2 salários mínimos não contempla muitas famílias que ainda dependem de maior apoio do poder público. Para os autores da indicação, a atualização contribuirá para fortalecer a justiça fiscal e ampliar a proteção a grupos vulneráveis.

Agora, cabe ao prefeito de Araputanga, Enilson Rios (União Brasil), avaliar a proposta e decidir se encaminhará o Projeto de Lei Complementar ao Legislativo para votação.