Os vereadores da Câmara Municipal de Araputanga (CMA) aprovaram em sessão ordinária, realizada na última segunda-feira (18/9), a Moção de Apoio n.º 18/2023 ao Congresso Nacional.

A ação em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

Conforme consta, a moção considera também a ofensa mais ampla a vida contida na tese da ADPF 442, que não somente peticiona a legalização do aborto até 12 semanas, como também o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante todos os nove meses da gestação, visto que toda a ação está fundamentada no argumento de que "não há como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só é reconhecido após o nascimento com vida".

A moção foi aprovada por todos os vereadores presentes durante a sessão ordinária.

Acesse a Moção de Apoio n.º 18/2023 completa.