Lei Municipal n° 1.142-2014 - Alteração do art. 1° IV e V , arts. 4° e 5° inc. parágrafos da Lei Mun. 972 2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DOS ÓRGÃOS IV E V DO ART. 1º DA LEI 972/2011, ALTERA AINDA A REDAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 972/2011.
