Lei Municipal Nº 1.203/2016 - Incentivo Financeiro Mensal aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias - ACS e ACE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
