Lei Municipal Nº 1.207/2016 - Anistiar os Valores Correspondentes aos Juros, Multa e Correção Monetária dos Débitos
Publicação das Leis Municipais 1.207/2016 (anistia de juros, multa e correção monetária) e 1.208/2016 (abertura de crédito especial), além de detalhes de contrato de locação de máquinas e aviso de edital complementar de chamada pública.