Lei Municipal Nº 1.278/2017 - Errata - Regularização de Vínculo dos Agentes de Saúde e Combate às Endemias - ACS e ACE
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS VÍNCULOS DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ADMITIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 51/2006, BEM COMO DOS AGENTES ADMITIDOS APÓS REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
