Lei Municipal Nº 1.331/2018 - Reajusta a Taxa de Abastecimento de Água e Serviços e Institui Taxa de Coleta e Tratamento de Esgoto
REAJUSTA A TAXA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OS SERVIÇOS ESTABELECIDOS NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 551/2003 E INSTITUI A TAXA DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.