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Legislação > Leis Municipais
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Lei Municipal Nº 1.402/2020 - Funcionamento do Comércio Pandemia
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIAS E DEMAIS ATIVIDADES DURANTE A PANDEMIA COVID-19 EM ARAPUTANGA-MT.
01 Setembro 2020 as 00h 00
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