DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC, ALTERANDO A LEI 1279/2017 (PPA), A LEI 1.350/2019 (LDO 2020), A LEI 1.361/2019 (LOA 2020) E A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.