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Legislação > Leis Municipais
Postagem
Lei Municipal Nº 307/1997 - Desafetação e Doação de Bem Público
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE ARAPUTANGA À PROMOVER DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO BEM PÚBLICO.
10 Dezembro 1997 as 00h 00
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