1. Apresentação
A Câmara Municipal de Araputanga, comprometida com a excelência na gestão pública, apresenta esta Carta de Serviços ao Usuário, um instrumento que consolida nosso compromisso com transparência, eficiência e respeito no atendimento à população.
O documento visa orientar a sociedade sobre os serviços legislativos disponíveis, os critérios para acessá-los, os prazos previstos, os padrões de qualidade adotados e os canais de comunicação oficiais, garantindo clareza e efetividade na relação entre o Legislativo e os usuários.
Alinhada aos princípios da Lei Federal nº 13.460/2017, que assegura a proteção e a participação dos usuários de serviços públicos, esta Carta simplifica o acesso às informações e fortalece o diálogo democrático. Ao estabelecer diretrizes claras, buscamos não apenas cumprir exigências legais, mas também promover uma cultura de accountability e proximidade com a comunidade, permitindo que todos exerçam seu direito à informação de forma ágil e descomplicada.
Como expressão de nossa responsabilidade institucional, a Câmara Municipal de Araputanga prioriza a transparência ativa, disponibilizando dados sobre atividades legislativas, atos administrativos e documentos de interesse público em linguagem acessível. Por meio de portais digitais, redes sociais e atendimento presencial, o cidadão pode acompanhar votações, proposições de leis e o uso dos recursos públicos, tornando-se agente ativo no controle social e na construção de políticas alinhadas às demandas locais.
A presente Carta não é um documento estático: representa um compromisso dinâmico com a modernização contínua. Para isso, estabelecemos processos de atualização periódica, incorporando feedbacks da comunidade e adaptando-nos às novas tecnologias, sempre com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços ofertados.
Reiteramos, por fim, que a Câmara mantém seus canais de atendimento abertos para esclarecimentos, sugestões e reclamações. Convidamos todos os cidadãos a conhecerem este instrumento, utilizarem os serviços disponíveis e participarem ativamente da vida legislativa, fortalecendo juntos os pilares da democracia e da gestão pública ética.
2. Informações Gerais
Endereço Sede
Rua Limiro Rosa Pereira, nº 635, Centro, Araputanga-MT, CEP: 78260-000.
Horário de Atendimento
Geral: Segunda a sexta-feira: 12h às 18h (exceto feriados).
Recesso Parlamentar: 13h às 17h.
Contato Direto
Telefone: (65) 99667-7055 (Recepção)
E-mail: camara@araputanga.mt.leg.br
3. Funções do Legislativo
O Poder Legislativo Municipal exerce as funções legislativas e de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de controle externo do Executivo Municipal e de julgamentos político-administrativos.
Funções Legislativas
Elaboração, estudo, discussão e aprovação de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, ordinárias, decretos legislativos e resoluções locais.
Funções de Fiscalização
Controle da Administração local com apoio do Controle Interno e julgamento de contas prestadas pelo Prefeito com parecer prévio do TCE-MT.
Controle Externo
Vigilância dos atos do Executivo Municipal sob a ótica da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e ética.
Funções Julgadoras
Julgamento de atos de gestão de agentes políticos que cometam infrações político-administrativas previstas na legislação pertinente.
4. Serviços Prestados
4.1. Acompanhamento de Sessões Legislativas
As Sessões da Câmara são inteiramente públicas. O cidadão pode assisti-las presencialmente ou ao vivo pelas transmissões no Youtube.
Sessões Ordinárias
Quinzenais, às segundas-feiras, das 19h30 às 23h30.
Extraordinárias
Convocação prévia divulgada em nossos portais oficiais.
Sessões Solenes
Datas específicas para homenagens e marcos públicos.
4.2. Portal da Transparência
Acesse informações completas sobre receitas, despesas, contratos, licitações, folha de pagamento e atos administrativos diretamente do site oficial.
Acessar Portal da Transparência4.3. Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Sob égide da Lei nº 12.527/2011, solicite dados ou documentos oficiais da Câmara de Araputanga.
Online / e-SIC
araputanga.mt.leg.br/sicPresencial
Solicite diretamente na Secretaria da Câmara
E-mail Oficial
camara@araputanga.mt.leg.br4.4. Ouvidoria Legislativa
O canal ideal para denúncias, reclamações, sugestões, elogios ou solicitações específicas.
| Canal | Contato | Prazo Legal |
|---|---|---|
| Web Oficial | Acessar e-Ouvidoria | 30 Dias + 30 Dias (prorrogável) |
| ouvidoria@araputanga.mt.leg.br | ||
| Telefone | (65) 99647-4131 | |
| Presencial | Sede da Câmara Municipal |
5. Padrões de Atendimento
Atendimentos Prioritários
Prioridade legal imediata para gestantes, idosos, lactantes, pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.
Tempo de Espera
Atendimento em balcão presencial de até 20 minutos no máximo para triagem inicial.
Meta: < 15 minIndisponibilidade dos Sistemas Digitais
Caso os sistemas online estejam instáveis, o atendimento físico e telefônico funcionará normalmente de forma redundante. Avisos e prazos de correção técnica serão imediatamente veiculados em nossos canais oficiais.
6. Atualizações & Feedback
Como instrumento vivo da democracia municipal de Araputanga-MT, esta Carta de Serviços será submetida a revisões contínuas, aperfeiçoando processos de conformidade e integrando as manifestações enviadas pela população.